A Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos – APIP, associação com sede no Edifício Libersil – Torre B, Rua de São José nº 35, 2º C, 1150-321 Lisboa, com o número de contribuinte 500801282 (doravante designada “Organizadora”), é a organizadora do Plastics Summit – Global Event 2025 (doravante designado “Evento”).
Os presentes Termos e Condições (“T&C”) aplicam-se a qualquer participante no Evento, quer participe na qualidade de assistente, convidado, orador ou conferencista, apresentador, patrocinador, acompanhante, jornalista ou órgão de comunicação social, membro da organização ou voluntário ou outra (doravante designados “Participantes”).
Estes T&C aplicam-se igualmente a quaisquer entidades que operem sob Alto Patrocínio, Embaixadores, Patrocinadores, Organizações Apoiantes, Parceiros, Expositores e afins (doravante todos designados por “Patrocinadores”).
Os Participantes e os Patrocinadores, quer estejam presentes pessoalmente ou virtualmente, quando aceitam participar, tomar parte ou assistir ao Evento, em qualquer qualidade, ou quando ou quando concordam com a proposta de patrocínio, ou submetem o seu registo no Evento, aceitam os T&C aplicáveis ao Evento e declaram que leram e que concordam com os mesmos.
1. PROGRAMA
A Organizadora poderá, a qualquer momento, alterar o conteúdo do Evento, bem como o respetivo programa, oradores, data ou local.
O conteúdo das palestras representa apenas a opinião dos oradores e é da sua exclusiva responsabilidade.
Traduções para outros idiomas estarão disponíveis apenas para as atividades realizadas no palco principal.
2. REGISTO E PATROCÍNIO
Os Participantes poderão ter de se registar e/ou participar no Evento através de websites e/ou plataformas de registo de terceiros. A Organizadora não presta quaisquer declarações ou garantias nem assume qualquer responsabilidade em relação a esses terceiros, incluindo sobre os respetivos contratos ou termos de utilização.
Os Participantes devem fornecer dados verdadeiros e corretos. Em caso de fornecimento de informações falsas ou enganosas por parte de qualquer Participante, a Organizadora poderá cancelar o respetivo registo ou participação, sem que haja lugar a indemnização ou reembolso.
Ao submeter um formulário de registo completo, os Participantes aceitam estes T&C e comprometem-se a pagar eventuais taxas aplicáveis, conforme indicado no formulário de registo.
O registo para o Evento e outras atividades está sujeito a confirmação por parte da Organizadora e limitado à capacidade do local. Quaisquer atividades adicionais, como cocktails e jantar, podem exigir convite.
A proposta de patrocínio contém informações pormenorizadas sobre os planos de patrocínio disponíveis, bem como sobre as vantagens e benefícios incluídos em cada plano. Ao submeter um pedido de patrocínio, os Patrocinadores concordam com estas T&C e reservam assim o seu lugar como Patrocinadores no plano de patrocínio escolhido (cada plano de patrocínio inclui um número limitado de Patrocinadores). Para concluir o acordo de patrocínio (a seguir designado “Acordo de Patrocínio”), os Patrocinadores comprometem-se a pagar o montante do patrocínio aplicável ao plano de patrocínio escolhido. Uma vez recebido o pagamento, o Acordo de Patrocínio considera-se celebrado e o Patrocinador será incluído na lista de Patrocinadores do Evento e será promovido em plataformas de comunicação como o website, meios de comunicação e redes sociais.
3. ACESSO, CIRCULAÇÃO E CONDUTA NO LOCAL
Todos os registos para o Evento são pessoais e intransmissíveis.
Os Participantes com inscrição confirmada devem fazer o check-in pessoalmente na área designada, apresentando o e-mail de confirmação de registo e um documento de identificação.
Todos os Participantes receberão um crachá intransmissível, que deverá ser mantido sempre visível no recinto, para efeitos de verificação.
A Organizadora está comprometida em assegurar que o Evento seja um local seguro e não tolerará atividades não éticas, ilegais, maliciosas ou difamatórias. A violação destas regras por parte de qualquer Participante pode dar lugar ao cancelamento da respetiva inscrição ou participação, sem lugar a indemnização ou reembolso.
4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
A Organizadora poderá cancelar inscrições, bem como cancelar ou adiar o Evento, alterar o local ou cancelar convites a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
A Organizadora não é responsável por quaisquer custos ou despesas incorridas pelos Participantes ou Patrocinadores devido à modificação, adiamento ou cancelamento do Evento.
Se o Evento for cancelado (exceto em caso de Força Maior), as taxas pagas e os montantes de patrocínio recebidos serão reembolsados e o método de pagamento para o reembolso será o mesmo que tenha sido utilizado para a transação inicial.
Todos os Participantes devem confirmar os requisitos de visto de entrada aplicáveis e são responsáveis pelos seus preparativos e reservas de viagem e alojamento, incluindo seguros. A Organizadora não será responsável por despesas incorridas se os Participantes, por qualquer motivo, não comparecerem ao Evento.
5. FORÇA MAIOR
A Organizadora não é responsável pelo incumprimento das suas obrigações resultante de eventos fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”), nomeadamente atos fortuitos, desastres naturais, falhas de transporte, sabotagem, ações governamentais, guerras, terrorismo, disputas laborais e alterações regulatórias, entre outros. Ocorrendo estas circunstâncias, não haverá lugar a reembolso das taxas pagas ou montantes de patrocínio recebidos.
6. DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS
Os Participantes e Patrocinadores reconhecem que podem aparecer em imagens e áudio captadas no Evento e autorizam expressamente a utilização dessas imagens e áudio para a divulgação de informações relacionadas com o Evento, que podem aparecer na internet e não podem ser controladas.
Qualquer documentação fornecida aos Participantes destina-se exclusivamente a uso pessoal e não pode ser reproduzida ou partilhada sem autorização escrita prévia.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os “Direitos de Propriedade Intelectual” incluem todos os direitos (direitos de autor, marcas registadas, desenhos, etc.) protegidos pela legislação portuguesa, europeia e internacional. Os Participantes e os Patrocinadores reconhecem que todos os materiais fornecidos podem estar protegidos por Direitos de Propriedade Intelectual. Esses materiais não podem ser utilizados, distribuídos ou reproduzidos sem autorização expressa por escrito da Organizadora.
Os Participantes ou Patrocinadores que partilharem materiais no Evento devem assegurar previamente todas as autorizações necessárias e reconhecem que a Organizadora não é responsável pela utilização posterior por outros Participantes ou terceiros.
Os Patrocinadores concedem expressamente à Organizadora uma licença não exclusiva, revogável e intransmissível para utilizar o seu nome, marcas registadas, logótipos e outra propriedade intelectual (“Materiais da Marca”) estritamente para efeitos do Acordo de Patrocínio e em relação à promoção, marketing e execução do Evento. Não são concedidos quaisquer direitos ou licenças, exceto os explicitamente indicados no presente documento.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
A Organizadora compromete-se a proteger os dados pessoais dos Participantes, em conformidade com o RGPD e a Lei Portuguesa de Proteção de Dados, e garante ter mecanismos adequados para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme detalhado na sua Política de Privacidade, que os Participantes e os Patrocinadores expressamente reconhecem ter lido e aceite.
Ao registarem-se e participarem no Evento, os Participantes e os Patrocinadores consentem que os seus dados sejam recolhidos e tratados para efeitos de organização e gestão do Evento. Os dados dos Participantes podem ser partilhados com os seus empregadores para efeitos de acompanhamento.
9. FOTOGRAFIA E FILMAGEM
Algumas sessões podem ser fotografadas, filmadas ou transmitidas pela internet. Os Participantes e Patrocinadores consentem em ser incluídos nessas gravações para efeitos de documentação do Evento, fins promocionais e ações de marketing futuras. Se os Participantes ou Patrocinadores não desejarem ser incluídos nas gravações, devem informar previamente a Organizadora, reconhecendo, no entanto, que pode ser inevitável a inclusão acidental de algumas imagens nas gravações ou fotografias.
10. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES, LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes T&C podem ser atualizados a qualquer momento e serão regidos exclusivamente pelas leis de Portugal. A resolução de qualquer litígio será da competência dos tribunais de Lisboa, Portugal.
Última Atualização: 06.12.2024